AREsp 2472238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos: o veredicto está amparado em elementos probatórios produzidos em plenário, incluindo depoimentos dos réus e testemunhas, e, diante de versões contraditórias plausíveis, prevalece a soberania dos veredictos, de modo que não cabe reexame do conjunto probatório pelo Tribunal Superior exceto nas hipóteses restritas previstas em lei.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: WANDERSON JOSÉ DA SILVA; Réu: HELINO JULIÃO DA SILVA; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado No STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação Do Veredicto, Controle Judicial Das Deliberações Do Júri, Art. 593, III, D, Do CPP
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação Do Veredicto Controle Judicial Das Deliberações Do Júri Art. 593, Iii, D, Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

WANDERSON JOSÉ DA SILVA

Réu

HELINO JULIÃO DA SILVA

Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão dos jurados está dissociada dos elementos probatórios constantes dos autos, justificando sua anulação
  2. 2 Determinar se o princípio da soberania dos veredictos foi respeitado pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos: o veredicto está amparado em elementos probatórios produzidos em plenário, incluindo depoimentos dos réus e testemunhas, e, diante de versões contraditórias plausíveis, prevalece a soberania dos veredictos, de modo que não cabe reexame do conjunto probatório pelo Tribunal Superior exceto nas hipóteses restritas previstas em lei.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença absolutória do Conselho de Sentença