AREsp 2718266 - DECISAO

AREsp 2718266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo agravante exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal do Júri e o Tribunal de origem deram fundamentação suficiente para a condenação e para a modulação da dosimetria, não havendo decisão manifestamente contrária à prova dos autos que autorizasse o enfrentamento pela Corte Superior.

Parties
Agravante: Antônio Gilmar Domingos Firmiano; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Súmula Nº 7 Do STJ, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Uso De Elementos Informativos (art. 155 Cpp), Controle Judicial Do Veredicto (art. 593, III, D, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula Nº 7 Do STJ Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Gilmar Domingos Firmiano

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Limites do controle judicial sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Valoração da prova sobre a tese de legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo agravante exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal do Júri e o Tribunal de origem deram fundamentação suficiente para a condenação e para a modulação da dosimetria, não havendo decisão manifestamente contrária à prova dos autos que autorizasse o enfrentamento pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.