HC 886305 - DECISAO

HC 886305 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, o Tribunal de origem assentou fundadamente que houve contradição nas respostas aos quesitos pelo Conselho de Sentença, caracterizando decisão manifestamente contrária à prova dos autos, hipótese em que o art. 593, III, "d", do CPP autoriza a cassação do veredicto absolutório e a determinação de novo julgamento, não configurando, assim, ilegalidade flagrante a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: WILLIAN MOURA DA SILVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante Ministerial: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Absolvição Pelo Júri, Contradição Na Resposta Aos Quesitos, Art. 593, III, "d", Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Absolvição Pelo Júri Contradição Na Resposta Aos Quesitos Art. 593, Iii, "d", Do CPP +1 more

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Parties

WILLIAN MOURA DA SILVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada da soberania dos veredictos
  2. 2 Possibilidade de cassação da sentença absolutória pelo Tribunal de apelação nos termos do art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Contradição na resposta aos quesitos pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, o Tribunal de origem assentou fundadamente que houve contradição nas respostas aos quesitos pelo Conselho de Sentença, caracterizando decisão manifestamente contrária à prova dos autos, hipótese em que o art. 593, III, "d", do CPP autoriza a cassação do veredicto absolutório e a determinação de novo julgamento, não configurando, assim, ilegalidade flagrante a ser sanada no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se