HC 951032 - DECISAO

HC 951032 - DECISAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem; a anulação da decisão do Júri implicaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, e não há ilegalidade manifesta que justifique a via eleita, ante provas (vídeo e depoimentos) que motivaram o provimento do recurso no tribunal estadual.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEFFERSON SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso criminal
  2. 2 Possibilidade de o tribunal estadual anular veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem; a anulação da decisão do Júri implicaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, e não há ilegalidade manifesta que justifique a via eleita, ante provas (vídeo e depoimentos) que motivaram o provimento do recurso no tribunal estadual.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.