AREsp 1940110 - DECISAO

AREsp 1940110 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou que o veredicto absolutório se encontrava totalmente desprovido de qualquer lastro probatório; existiam versões amparadas pelo conjunto probatório, de modo que, diante do princípio da soberania dos veredictos e da interpretação estrita do art. 593, III, d do CPP, a decisão do Conselho de Sentença que absolveu o agravante deve ser mantida.

Parties
Agravante; Acusado; Absolvido Pelo Tribunal Do Júri: WELLINGTON DAMACENO SANTIAGO; Corréu; Condenado (pena Privativa De Liberdade a 25 Anos E 6 Meses): RAFAEL MASSARIOL MATEUSSI; Recorrente Na Apelação Criminal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Matéria Criminal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Provimento Do Recurso Especial Para Manter a Absolvição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter a decisão do Conselho de Sentença que absolveu o agravante.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Recurso Ministerial Previsto No Art. 593, III, D Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Cabimento Do Recurso Ministerial Previsto No Art. 593, Iii, D Do CPP

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DAMACENO SANTIAGO

Agravante; Acusado; Absolvido Pelo Tribunal Do Júri

RAFAEL MASSARIOL MATEUSSI

Corréu; Condenado (pena Privativa De Liberdade a 25 Anos E 6 Meses)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Na Apelação Criminal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Matéria Criminal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Provimento Do Recurso Especial Para Manter a Absolvição

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal
  2. 2 limites da revisão do veredicto do Tribunal do Júri pelo tribunal de apelação
  3. 3 se a decisão do Conselho de Sentença estava manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou que o veredicto absolutório se encontrava totalmente desprovido de qualquer lastro probatório; existiam versões amparadas pelo conjunto probatório, de modo que, diante do princípio da soberania dos veredictos e da interpretação estrita do art. 593, III, d do CPP, a decisão do Conselho de Sentença que absolveu o agravante deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter a decisão do Conselho de Sentença que absolveu o agravante.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para manter a absolvição do agravante