REsp 2097290 - DECISAO

REsp 2097290 - DECISAO

O art. 593, III, alínea d, do CPP deve ser interpretado restritivamente: o tribunal de apelação só pode anular o veredicto do Júri quando este se apresente manifestamente desprovido de qualquer suporte probatório mínimo (teratológico). Existindo versões plausíveis amparadas pelo conjunto probatório, impõe-se o respeito à soberania dos veredictos, mantendo-se a absolvição dos réus; por isso, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Pedro José; Recorrido: Alexandre; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Apelação Ministerial (art. 593, III, D, Cpp), Quesito De Absolvição (art. 483
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Apelação Ministerial (art. 593, Iii, D, Cpp) Quesito De Absolvição (art. 483, Iii, Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Pedro José

Recorrido

Alexandre

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP quanto à revisão do veredicto do Júri
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 efeito do quesito de absolvição (art. 483, III) sobre a insindicabilidade da íntima convicção dos jurados

Ratio Decidendi

O art. 593, III, alínea d, do CPP deve ser interpretado restritivamente: o tribunal de apelação só pode anular o veredicto do Júri quando este se apresente manifestamente desprovido de qualquer suporte probatório mínimo (teratológico). Existindo versões plausíveis amparadas pelo conjunto probatório, impõe-se o respeito à soberania dos veredictos, mantendo-se a absolvição dos réus; por isso, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a absolvição dos réus.
  • Publique-se.