HC 759290 - DECISAO

HC 759290 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão absolutória dos jurados era manifestamente contrária às provas dos autos e porque o reconhecimento fotográfico, ainda que passível de nulidade por descumprimento do art. 226 do CPP, não foi a única prova, estando corroborado por depoimentos colhidos em juízo; além disso, a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para infirmar o acórdão do Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Apelação Ministerial, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 593, III, D Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Apelação Ministerial Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

HUGO LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação ministerial com fundamento em manifesta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 eficácia probatória do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão absolutória dos jurados era manifestamente contrária às provas dos autos e porque o reconhecimento fotográfico, ainda que passível de nulidade por descumprimento do art. 226 do CPP, não foi a única prova, estando corroborado por depoimentos colhidos em juízo; além disso, a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para infirmar o acórdão do Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.