AREsp 2692036 - DECISAO

AREsp 2692036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, em afronta ao óbice da Súmula 7/STJ, e houve preservação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: JOSIALDA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIALDA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, em afronta ao óbice da Súmula 7/STJ, e houve preservação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.