REsp 2169791 - DECISAO

REsp 2169791 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a absolvição por clemência foi tese apresentada e debatida em plenário pelo Conselho de Sentença e não se mostra manifestamente contrária ao acervo probatório, sendo vedado ao tribunal de apelação substituir a valoração das provas feita pelos jurados salvo quando o veredicto estiver completamente dissociado de qualquer elemento probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: JOSICLEIDE BEZERRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Absolvição Por Clemência, Art. 593, III, D, Do CPP, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Nexo De Causalidade, Crimes Contra a Vida, Art. 125 C/c Art. 129, Caput, Na Forma Do Art. 70, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Absolvição Por Clemência Art. 593, Iii, D, Do CPP Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

JOSICLEIDE BEZERRA MORAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação com fundamento no art. 593, III, d, do CPP quando o veredicto absolutório por clemência acolhe tese apresentada em plenário
  2. 2 alcance da soberania dos veredictos e limites da valoração probatória pelo órgão revisional
  3. 3 necessidade de existência de elementos probatórios mínimos para anular veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a absolvição por clemência foi tese apresentada e debatida em plenário pelo Conselho de Sentença e não se mostra manifestamente contrária ao acervo probatório, sendo vedado ao tribunal de apelação substituir a valoração das provas feita pelos jurados salvo quando o veredicto estiver completamente dissociado de qualquer elemento probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.