HC 752355 - DECISAO

HC 752355 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente reconheceu que a absolvição do Tribunal do Júri se revelou manifestamente contrária à prova dos autos (notória contradição entre reconhecimento de autoria e absolvição, sem tese defensiva de excludente), justificando a anulação do julgamento e a determinação de novo júri, o que não viola a soberania dos veredictos quando a decisão é aberrante.

Parties
Paciente: SERGIO JORGE FERNANDES DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial Contra Absolvição, Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Quesitação Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Contra Absolvição Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Quesitação Do Tribunal Do Júri

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Parties

SERGIO JORGE FERNANDES DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso ministerial contra sentença absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Compatibilidade entre a soberania dos veredictos e o duplo grau de jurisdição
  3. 3 Interpretação dos quesitos quando há contradição entre reconhecimento de autoria e absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente reconheceu que a absolvição do Tribunal do Júri se revelou manifestamente contrária à prova dos autos (notória contradição entre reconhecimento de autoria e absolvição, sem tese defensiva de excludente), justificando a anulação do julgamento e a determinação de novo júri, o que não viola a soberania dos veredictos quando a decisão é aberrante.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus