AREsp 2386594 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão nas circunstâncias concretas dos autos demonstrando que o veredicto do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrário às provas; a análise pretendida pela defesa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e o art. 593, III, "d", do CPP deve ser aplicado restritivamente.

Parties
Agravante: MARIA ALZILEIDE DOS SANTOS RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso Especial, Súmula 7, Interpretação Restritiva Do Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso Especial Súmula 7 Interpretação Restritiva Do Art. 593, Iii, "d", Do CPP

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Parties

MARIA ALZILEIDE DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da apreciação do tribunal de apelação quanto à alegada contrariedade manifesta da decisão dos jurados à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso ministerial contra absolvição do júri com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão nas circunstâncias concretas dos autos demonstrando que o veredicto do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrário às provas; a análise pretendida pela defesa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e o art. 593, III, "d", do CPP deve ser aplicado restritivamente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.