HC 862657 - DECISAO

HC 862657 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar o uso do writ em substituição ao recurso cabível; o Tribunal de origem exerceu o controle recursal admissível ao concluir, com fundamentação concreta e análise das provas, que o veredicto do Conselho de Sentença estava manifestamente dissociado do conjunto probatório, motivo pelo qual a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: FÁBIO LUCREDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso De Apelação, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso De Apelação Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

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Parties

FÁBIO LUCREDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 limites da intervenção do tribunal de apelação sobre veredictos do Júri
  3. 3 requisito da contrariedade manifesta do veredicto à prova dos autos para anulação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar o uso do writ em substituição ao recurso cabível; o Tribunal de origem exerceu o controle recursal admissível ao concluir, com fundamentação concreta e análise das provas, que o veredicto do Conselho de Sentença estava manifestamente dissociado do conjunto probatório, motivo pelo qual a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus