HC 978425 - DECISAO

HC 978425 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão que anulou a decisão absolutória; o pedido defensivo demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: MARCOS DAMIAO DA SILVA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (decisão Liminar Não Conhecida/indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Anulação De Julgamento Do Tribunal Do Júri, Pedido De Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Anulação De Julgamento Do Tribunal Do Júri Pedido De Liberdade Provisória

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Parties

MARCOS DAMIAO DA SILVA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (decisão Liminar Não Conhecida/indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de anulação de decisão absolutória do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela via especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão que anulou a decisão absolutória; o pedido defensivo demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.