HC 979210 - DECISAO

HC 979210 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece conhecimento por estar sendo manejado como substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação desta Corte; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, não cabe concessão de ordem de ofício. Além disso, o Tribunal de origem realizou o juízo de convencimento permitido no exame do recurso ministerial e fundamentou a cassação da decisão absolutória com base em provas (depoimentos policiais, sistema de geolocalização da tornozeleira eletrônica e imagens de segurança) que, segundo a Corte estadual, demonstraram contradição manifesta entre a íntima convicção dos jurados e o acervo probatório, justificando novo julgamento;...

Parties
Paciente / Réu: LUCAS PIRES GRAÇA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente / Parte Acusatória: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Absolutória, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Recurso Do Ministério Público, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira/gps), Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Absolutória Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Recurso Do Ministério Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PIRES GRAÇA LEMOS

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente / Parte Acusatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de cassação de veredicto absolutório quando manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Valoração probatória do sistema de geolocalização (tornozeleira eletrônica) e imagens de segurança

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece conhecimento por estar sendo manejado como substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação desta Corte; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, não cabe concessão de ordem de ofício. Além disso, o Tribunal de origem realizou o juízo de convencimento permitido no exame do recurso ministerial e fundamentou a cassação da decisão absolutória com base em provas (depoimentos policiais, sistema de geolocalização da tornozeleira eletrônica e imagens de segurança) que, segundo a Corte estadual, demonstraram contradição manifesta entre a íntima convicção dos jurados e o acervo probatório, justificando novo julgamento;...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conhecer da impetração por estar manejada como substitutivo de recurso/revisão criminal
  • Denegar a ordem no habeas corpus