HC 845061 - DECISAO

HC 845061 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou concretamente a conclusão de que o veredicto dos jurados era manifestamente contrário ao conjunto probatório, hipótese em que é admissível a anulação e o novo julgamento, e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver provas.

Parties
Paciente: EDILENE RABELO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Anulação De Veredicto, Contrariedade À Prova Dos Autos, Liminar, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Anulação De Veredicto Contrariedade À Prova Dos Autos +2 more

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Parties

EDILENE RABELO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando não há flagrante ilegalidade em decisão judicial
  2. 2 possibilidade de recurso contra veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário às provas
  3. 3 limitação da recorribilidade conforme art. 593, §3º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou concretamente a conclusão de que o veredicto dos jurados era manifestamente contrário ao conjunto probatório, hipótese em que é admissível a anulação e o novo julgamento, e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.