AREsp 2743497 - DECISAO

AREsp 2743497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender ao princípio da dialeticidade e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou existência de arcabouço probatório que amparou o veredicto dos jurados; o art. 593, III, d, do CPP exige interpretação restrita, sendo possível anular o julgamento do Júri apenas quando o veredicto estiver totalmente desprovido de qualquer suporte probatório, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: HELOÍSA GONÇALVES DUQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 593, Inciso III, Alínea D, CPP, Lei N. 11.689/2008, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 593, Inciso Iii, Alínea D, CPP Lei N. 11.689/2008 +1 more

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Parties

HELOÍSA GONÇALVES DUQUE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação com fundamento no art. 593, III, d, do CPP diante da soberania dos veredictos
  2. 2 possibilidade de revisão do veredicto do Tribunal do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 interpretação restritiva do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender ao princípio da dialeticidade e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou existência de arcabouço probatório que amparou o veredicto dos jurados; o art. 593, III, d, do CPP exige interpretação restrita, sendo possível anular o julgamento do Júri apenas quando o veredicto estiver totalmente desprovido de qualquer suporte probatório, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.