HC 924282 - DECISAO

HC 924282 - DECISAO

Há impossibilidade de conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cuja anulação da decisão absolutória foi fundamentada em contradição entre a absolvição e a atribuição de autoria, configurando sentença manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e não sendo possível, nesta via, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS RODRIGUES FIGUEREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Sentença Absolutória, Art. 593, III, "d", Do CPP, Quesitação Genérica, Reexame Fático Probatório, Concessão De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Sentença Absolutória Art. 593, Iii, "d", Do CPP Quesitação Genérica Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

VINICIUS RODRIGUES FIGUEREDO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de anulação de decisão absolutória por ser manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 limites do controle por habeas corpus quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Há impossibilidade de conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cuja anulação da decisão absolutória foi fundamentada em contradição entre a absolvição e a atribuição de autoria, configurando sentença manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e não sendo possível, nesta via, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conheço do habeas corpus