AREsp 2833248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acolhimento da pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e as hipóteses do art. 593, III, do CPP.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA SIQUEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Art. 593, Inciso III, CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Art. 593, Inciso Iii, CPP Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DIEGO DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acolhimento da pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e as hipóteses do art. 593, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.