AREsp 2793342 - ACORDAO

AREsp 2793342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o veredicto do Tribunal do Júri contou com suporte probatório mínimo e, assim, não havia erro manifesto a justificar a anulação; o tribunal de segundo grau não pode substituir a avaliação dos jurados, só podendo anular quando houver total dissonância entre o veredicto e as provas produzidas em plenário.

Parties
Agravante: ERIC LUCAS DE CARVALHO; Recorrido: órgão de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Anulação De Veredicto Do Tribunal Do Júri, Art. 593, III, "d" Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Anulação De Veredicto Do Tribunal Do Júri Art. 593, Iii, "d" Do CPP Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC LUCAS DE CARVALHO

Agravante

órgão de acusação

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri pode ser anulada por ser manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por envolver reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o veredicto do Tribunal do Júri contou com suporte probatório mínimo e, assim, não havia erro manifesto a justificar a anulação; o tribunal de segundo grau não pode substituir a avaliação dos jurados, só podendo anular quando houver total dissonância entre o veredicto e as provas produzidas em plenário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.