AREsp 2813645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto não é manifestamente contrário às provas; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Roberto; Corréu: Juliano; Corréu: Jonathann David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Absolvição
PROCESSO PENAL TRIBUNAL DO Júri Homicídio QUALIFICADO Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Roberto

Réu

Juliano

Corréu

Jonathann David

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedação de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de quebra da soberania dos veredictos pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto não é manifestamente contrário às provas; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada que confirmou a absolvição de Roberto e as condenações de Juliano e Jonathann David.