AREsp 2762508 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos, o acórdão embargado analisou suficientemente a controvérsia e a absolvição pelo Júri foi amparada em elementos probatórios e em tese defensiva plausível (negativa de autoria); a cassação do veredicto exigiria constatação de manifesta contrariedade às provas, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e afronta à soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 593, III, "d", Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, Negativa De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 593, Iii, "d", Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de cassação do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário às provas
  3. 3 limites do controle judicial sobre o veredicto do Júri

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos, o acórdão embargado analisou suficientemente a controvérsia e a absolvição pelo Júri foi amparada em elementos probatórios e em tese defensiva plausível (negativa de autoria); a cassação do veredicto exigiria constatação de manifesta contrariedade às provas, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e afronta à soberania dos veredictos.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.