HC 990095 - DECISAO

HC 990095 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a Corte de origem fundamentadamente entendeu ser manifesta a contrariedade do veredicto às provas dos autos e, diante disso, a via recursal (apelação) foi a adequada, não cabendo ao habeas corpus o revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: FAGNER DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Recurso De Apelação, Contrariedade À Prova Dos Autos, Flagrante Ilegalidade, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Recurso De Apelação Contrariedade À Prova Dos Autos +2 more

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Parties

FAGNER DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do júri quando manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 valoração de depoimentos de ouvir dizer (hearsay)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a Corte de origem fundamentadamente entendeu ser manifesta a contrariedade do veredicto às provas dos autos e, diante disso, a via recursal (apelação) foi a adequada, não cabendo ao habeas corpus o revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.