AREsp 2373955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que a decisão do Tribunal do Júri, ao absolver por negativa de autoria, não se revelou manifestamente contrária ao conjunto probatório; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e a soberania do júri somente cede em caso de dissociação manifesta entre veredicto e provas.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma; Decisão Final (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Absolutória Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Homicídio Doloso Versus Culposo, Quesitos Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Direito Penal Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Absolutória Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Homicídio Doloso Versus Culposo +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma; Decisão Final (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri que absolveu por negativa de autoria é manifestamente contrária às provas dos autos, autorizando sua anulação nos termos do art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 Se é admissível, no recurso especial ou em agravo regimental, o reexame do conjunto fático-probatório do júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que a decisão do Tribunal do Júri, ao absolver por negativa de autoria, não se revelou manifestamente contrária ao conjunto probatório; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e a soberania do júri somente cede em caso de dissociação manifesta entre veredicto e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a absolvição do Tribunal do Júri