AREsp 2274741 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, dada a fase processual (julgamento pelo conselho de sentença já ocorrido e apelação desprovida), a sentença de pronúncia está preclusa; a desconstituição dessa decisão por habeas corpus exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e pela regra da soberania dos veredictos, salvo se a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas — o que o Tribunal de origem entendeu não ocorrer, pois havia suporte probatório técnico e testemunhal; por isso, o agravo regimental foi provido para desconstituir o habeas corpus e restabelecer a prisão decorrente da condenação do Júri.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado / Réu: Marcos José da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Após Concessão Monocrática De Habeas Corpus E Posterior Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para desconstituir o habeas corpus concedido de ofício; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; prisão em decorrência da condenação pelo Tribunal do Júri restabelecida.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Preclusão Da Pronúncia, Art. 593, III, D, Do CPP, Súmula 7/stj, Despronúncia, Error in Procedendo
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Preclusão Da Pronúncia Art. 593, Iii, D, Do CPP Súmula 7/stj Despronúncia +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

Marcos José da Silva Filho

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Após Concessão Monocrática De Habeas Corpus E Posterior Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia por habeas corpus após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Preclusão da sentença de pronúncia e impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, dada a fase processual (julgamento pelo conselho de sentença já ocorrido e apelação desprovida), a sentença de pronúncia está preclusa; a desconstituição dessa decisão por habeas corpus exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e pela regra da soberania dos veredictos, salvo se a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas — o que o Tribunal de origem entendeu não ocorrer, pois havia suporte probatório técnico e testemunhal; por isso, o agravo regimental foi provido para desconstituir o habeas corpus e restabelecer a prisão decorrente da condenação do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental provido para desconstituir o habeas corpus concedido de ofício; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; prisão em decorrência da condenação pelo Tribunal do Júri restabelecida.

Orders

  • Desconstituir o habeas corpus concedido de ofício (fls. 1.045-1.061)
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial