AREsp 2612818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o veredicto do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrário ao conjunto probatório dos autos; havia versão plausível amparada em provas que permitia a conclusão condenatória dos jurados, e a dosimetria da pena foi realizada no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação suficiente, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revisão.

Parties
Agravante: JENNIFER NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JENNIFER NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por suposta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa como causa de exclusão da ilicitude
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em recurso especial e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o veredicto do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrário ao conjunto probatório dos autos; havia versão plausível amparada em provas que permitia a conclusão condenatória dos jurados, e a dosimetria da pena foi realizada no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação suficiente, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental