AREsp 2719723 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque a condenação pelo Tribunal do Júri não é manifestamente contrária às provas dos autos diante da existência de versões plausíveis amparadas pelo conjunto probatório, cabendo à instância revisora apenas verificar a presença de lastro probatório mínimo; ademais, a majoração da pena-base e a fixação do regime foram exercidas no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação suficiente, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justifique reforma.

Parties
Agravante: FRANCISCO CLEBIO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

FRANCISCO CLEBIO FELIX

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Soberania dos veredictos e limites do reexame pelo tribunal de apelação
  2. 2 Cabimento da anulação do veredicto por manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 Discricionariedade do julgador na dosimetria da pena e limites para revisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a condenação pelo Tribunal do Júri não é manifestamente contrária às provas dos autos diante da existência de versões plausíveis amparadas pelo conjunto probatório, cabendo à instância revisora apenas verificar a presença de lastro probatório mínimo; ademais, a majoração da pena-base e a fixação do regime foram exercidas no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação suficiente, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justifique reforma.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental