AREsp 2417367 - DECISAO

AREsp 2417367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que a decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado na instância especial, atraindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JANIER DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial — Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tentativa, Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JANIER DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial — Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 182 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que a decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado na instância especial, atraindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.