HC 996206 - DECISAO

HC 996206 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo, pois a anulação da absolvição pelo Tribunal estadual foi fundada na hipótese prevista no art. 593, III, "d", do CPP — decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas, evidenciada pela contradição entre a resposta dos jurados nos quesitos sobre autoria e a absolvição no quesito genérico, especialmente quando a negativa de autoria era a única tese defensiva; ademais, a pretensão de modificar a conclusão da instância ordinária demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: NELSON NAZARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Absolvição, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Quesito Genérico De Absolvição, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Absolvição Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Quesito Genérico De Absolvição +1 more

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Parties

NELSON NAZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da sentença absolutória pelo Tribunal de Justiça quando manifestamente contrária às provas
  2. 2 alcance e limites da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo, pois a anulação da absolvição pelo Tribunal estadual foi fundada na hipótese prevista no art. 593, III, "d", do CPP — decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas, evidenciada pela contradição entre a resposta dos jurados nos quesitos sobre autoria e a absolvição no quesito genérico, especialmente quando a negativa de autoria era a única tese defensiva; ademais, a pretensão de modificar a conclusão da instância ordinária demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se