HC 935006 - ACORDAO

HC 935006 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça incorreu em erro jurídico ao cassar a sentença do Tribunal do Júri, porque a convicção dos jurados acerca do homicídio privilegiado e da rejeição da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP estava amparada em provas produzidas em juízo, e o acórdão impugnado não demonstrou a manifesta contrariedade do veredito em relação ao acervo probatório, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a sentença do júri.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade Manifesta Às Provas, Homicídio Privilegiado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, CP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade Manifesta Às Provas Homicídio Privilegiado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, CP

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento violou a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri ao considerar o veredito manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Se o acórdão impugnado careceu de fundamentação idônea e configurou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça incorreu em erro jurídico ao cassar a sentença do Tribunal do Júri, porque a convicção dos jurados acerca do homicídio privilegiado e da rejeição da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP estava amparada em provas produzidas em juízo, e o acórdão impugnado não demonstrou a manifesta contrariedade do veredito em relação ao acervo probatório, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a sentença do júri.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da sentença proferida pelo Tribunal do Júri