AREsp 2897700 - DECISAO

AREsp 2897700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado demonstrou existência de mínimo lastro probatório (depoimentos que relatam confissões e laudo pericial corroborador), de modo que a escolha da versão pelos jurados integra a soberania dos veredictos e seu reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas Vedado, Inadmissão De Recurso Especial, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Vedado Inadmissão De Recurso Especial Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível contrariedade do veredito à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 Limitação do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado demonstrou existência de mínimo lastro probatório (depoimentos que relatam confissões e laudo pericial corroborador), de modo que a escolha da versão pelos jurados integra a soberania dos veredictos e seu reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.