HC 993391 - DECISAO

HC 993391 - DECISAO

Considerando que, no caso concreto, a absolvição acolhida pelo Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente dissociada das provas produzidas em plenário (notadamente porque as supostas testemunhas oculares não foram ouvidas em juízo e a negativa de autoria foi sustentada em interrogatório formal), verificou-se constrangimento ilegal na anulação do veredicto pelo Tribunal de Justiça; assim, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão que deu provimento à apelação ministerial e restabelecer a sentença absolutória do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: MARCELO GONCALVES FERREIRA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Absolutório, Art. 593, III, "d" Do CPP, Contrariedade À Prova Dos Autos, Negativa De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Absolutório Art. 593, Iii, "d" Do CPP Contrariedade À Prova Dos Autos +1 more

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Parties

MARCELO GONCALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal de Justiça que anulou a absolvição do Tribunal do Júri e determinou novo julgamento era manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 alcance da soberania dos veredictos e dos limites do reexame pelo Tribunal de Justiça com base no art. 593, III, "d" do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Considerando que, no caso concreto, a absolvição acolhida pelo Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente dissociada das provas produzidas em plenário (notadamente porque as supostas testemunhas oculares não foram ouvidas em juízo e a negativa de autoria foi sustentada em interrogatório formal), verificou-se constrangimento ilegal na anulação do veredicto pelo Tribunal de Justiça; assim, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão que deu provimento à apelação ministerial e restabelecer a sentença absolutória do Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • cassar o acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público
  • restabelecer o veredicto absolutório proferido pelo Tribunal do Júri