AREsp 2310728 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o veredicto do Tribunal do Júri encontra amparo no conjunto probatório (confissão, laudo de balística, provas periciais e testemunhais), não sendo manifestamente contrário às provas dos autos, e a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos do caso (culpabilidade pelo agente policial em serviço e circunstâncias do delito), devendo ser preservada a soberania dos veredictos salvo demonstração de decisão aberrante dissociada do acervo probatório.

Parties
Agravante: EDMAR ANTUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Inovação Acusatória, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Inovação Acusatória Dosimetria Da Pena Pena Base Nulidade

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Parties

EDMAR ANTUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se houve inovação da tese acusatória em plenário que inviabilizou o pleno exercício de defesa
  3. 3 Adequação da fundamentação para majoração da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o veredicto do Tribunal do Júri encontra amparo no conjunto probatório (confissão, laudo de balística, provas periciais e testemunhais), não sendo manifestamente contrário às provas dos autos, e a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos do caso (culpabilidade pelo agente policial em serviço e circunstâncias do delito), devendo ser preservada a soberania dos veredictos salvo demonstração de decisão aberrante dissociada do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante pelo crime de homicídio tentado e a dosimetria impugnada