AREsp 2882767 - DECISAO

AREsp 2882767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos; reconhecer o contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ AILTON DA SILVA JUNIOR; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 593, Inciso III, Alínea 'd' Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Artigo 593, Inciso Iii, Alínea 'd' Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSÉ AILTON DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se o reexame do acervo fático-probatório é permitido em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos; reconhecer o contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.