HC 1001454 - DECISAO

HC 1001454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar seu uso em substituição ao recurso ordinário; o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, considerou o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos (confissão, depoimentos da vítima, testemunhas e policiais), de modo que a impetração não comporta o revolvimento probatório exigido para a reforma daquela conclusão.

Parties
Paciente: ARCENIO MIGUEL LEICHTWEIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Recurso De Apelação, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Soberania Dos Veredictos Recurso De Apelação Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição Revolvimento Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARCENIO MIGUEL LEICHTWEIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 limites à recorribilidade e vedação de nova apelação pelo mesmo fundamento (art. 593, §3º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar seu uso em substituição ao recurso ordinário; o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, considerou o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos (confissão, depoimentos da vítima, testemunhas e policiais), de modo que a impetração não comporta o revolvimento probatório exigido para a reforma daquela conclusão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.