AREsp 2804251 - DECISAO

AREsp 2804251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se vislumbra ofensa ao art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes e apresentou fundamentação suficiente; havia elementos probatórios que ampararam a desclassificação adotada pelo júri, de modo que o veredito não foi manifestamente contrário às provas; o ponto relativo à indicação do material probatório não foi objeto dos embargos de declaração, configurando inovação recursal, razão pela qual não será apreciado; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelados: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Penal E Processual Penal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Omissão (art. 619 Do Cpp), Contrariedade À Prova (art. 593, III, D, Do Cpp), Desclassificação, Inovação Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Soberania Dos Veredictos Omissão (art. 619 Do Cpp) Contrariedade À Prova (art. 593, Iii, D, Do Cpp) Desclassificação Inovação Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

réus

Apelados

Procedural Posture

Penal E Processual Penal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por suposta omissão quanto a declarações da vítima e perícia na viatura
  2. 2 Se o veredito do júri foi manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal não suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se vislumbra ofensa ao art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes e apresentou fundamentação suficiente; havia elementos probatórios que ampararam a desclassificação adotada pelo júri, de modo que o veredito não foi manifestamente contrário às provas; o ponto relativo à indicação do material probatório não foi objeto dos embargos de declaração, configurando inovação recursal, razão pela qual não será apreciado; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.