HC 1010947 - DECISAO

HC 1010947 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso adequado; a Corte estadual fundamentou a cassação do veredicto por contrariedade às provas e por ausência de motivação registrada na ata para a absolvição genérica, razões que exigem reexame fático-probatório próprio do recurso, de modo que a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MAURÍCIO OTERO FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico De Absolvição, Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso Contra Absolvição No Tribunal Do Júri, Tema N. 1.087 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Soberania Dos Veredictos Quesito Genérico De Absolvição Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso Contra Absolvição No Tribunal Do Júri Tema N. 1.087 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO OTERO FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo Tribunal de 2º grau, de absolvição assentada em quesito genérico quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) do entendimento firmado no Tema n. 1.087 do STF
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso adequado; a Corte estadual fundamentou a cassação do veredicto por contrariedade às provas e por ausência de motivação registrada na ata para a absolvição genérica, razões que exigem reexame fático-probatório próprio do recurso, de modo que a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.