HC 1000121 - DECISAO

HC 1000121 - DECISAO

O habeas corpus não conhece porque a impetração não se mostra apta a substituir os recursos cabíveis e não foi demonstrado constrangimento ilegal, diante da fundamentação idônea do Tribunal de origem ao concluir que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas dos autos, hipótese que autoriza a determinação de novo julgamento sem ofensa à soberania dos veredictos; além disso, eventual modificação demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: RAMON LELIS DA SILVA; Autoridade Coatora: 8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Apelação Ministerial, Art. 593, III, "d", CPP, Anulação De Absolvição Manifestamente Contrária Às Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Apelação Ministerial Art. 593, Iii, "d", CPP Anulação De Absolvição Manifestamente Contrária Às Provas +1 more

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Parties

RAMON LELIS DA SILVA

Paciente

8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de absolvição do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária às provas
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso e vedação desse uso
  3. 3 limites do controle do Tribunal de 2º grau sobre veredictos do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece porque a impetração não se mostra apta a substituir os recursos cabíveis e não foi demonstrado constrangimento ilegal, diante da fundamentação idônea do Tribunal de origem ao concluir que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas dos autos, hipótese que autoriza a determinação de novo julgamento sem ofensa à soberania dos veredictos; além disso, eventual modificação demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pleito liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.