HC 1010625 - DECISAO

HC 1010625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo a via substitutiva de recurso próprio prevista em lei, a impetração só se admite na presença de flagrante ilegalidade, ausente no caso: o Tribunal de origem, com fundamento em registro de contradição entre as respostas aos quesitos (confirmação de materialidade e autoria nos quesitos 1º e 2º e absolvição no quesito genérico sem tese de clemência em ata), corretamente concluiu pela manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos e autorizou novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR LUIS SOUZA BECK; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Recurso De Apelação Contra Sentença Absolutória, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Anulação De Julgamento Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso De Apelação Contra Sentença Absolutória Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Anulação De Julgamento Do Júri

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Parties

VICTOR LUIS SOUZA BECK

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance do princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", CF)
  3. 3 art. 593, inciso III, alínea 'd' do CPP - decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo a via substitutiva de recurso próprio prevista em lei, a impetração só se admite na presença de flagrante ilegalidade, ausente no caso: o Tribunal de origem, com fundamento em registro de contradição entre as respostas aos quesitos (confirmação de materialidade e autoria nos quesitos 1º e 2º e absolvição no quesito genérico sem tese de clemência em ata), corretamente concluiu pela manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos e autorizou novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.