AREsp 2348388 - ACORDAO

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A decisão manteve o veredicto do Tribunal do Júri por entender que não há contrariedade manifesta à prova dos autos; o extravio das mídias não acarretou prejuízo ao direito de defesa diante da existência de outras provas que embasaram a dialética em plenário; a dosimetria foi fundamentada em fatos concretos; e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JEFERSON HENRIQUE PEREIRA; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Nulidade Por Extravio De Mídias, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Nulidade Por Extravio De Mídias Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Nulidade do processo por extravio das mídias contendo interrogatórios
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A decisão manteve o veredicto do Tribunal do Júri por entender que não há contrariedade manifesta à prova dos autos; o extravio das mídias não acarretou prejuízo ao direito de defesa diante da existência de outras provas que embasaram a dialética em plenário; a dosimetria foi fundamentada em fatos concretos; e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal estadual que confirmou a condenação do Tribunal do Júri