HC 995663 - DECISAO

Parties: Paciente: FABIANO CALDAS DA SILVA; Paciente: LEONARDO DA VEIGA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Legal Topics: Soberania Dos Veredictos, Anulação De Condenação Por Contrariedade Às Provas, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Processual Penal Soberania Dos Veredictos Anulação De Condenação Por Contrariedade Às Provas Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

FABIANO CALDAS DA SILVA

Paciente

LEONARDO DA VEIGA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 Se é possível anular condenação proferida pelo Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos
2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame aprofundado das provas e para desconstituir veredito do júri