AREsp 2352584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, foi reconhecido que o Tribunal de origem analisou e rechaçou as teses defensivas, tendo considerado a absolvição por quesito genérico manifestamente contrária à prova dos autos; com respaldo no Tema 1087 do STF, admite-se a apelação nos termos do art. 593, III, d, do CPP nessas hipóteses, e, por força da Súmula 7 do STJ, não cabe reexame do conjunto probatório nesta instância, pelo que, na extensão examinada, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SURLEY JOSE DE CASTRO; Parte/recorrido (parecer Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico De Absolvição, Recurso De Apelação Com Fundamento No Art. 593, III, D, Do CPP, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Tema 1087 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Júri Soberania Dos Veredictos Quesito Genérico De Absolvição Recurso De Apelação Com Fundamento No Art. 593, Iii, D, Do CPP Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Tema 1087 Do STF +1 more

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Parties

SURLEY JOSE DE CASTRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/recorrido (parecer Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apelação com base no art. 593, III, alínea d, do CPP contra decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença via quesito genérico
  2. 2 Se a decisão absolutória pelo quesito genérico pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Se houve afronta ao princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, foi reconhecido que o Tribunal de origem analisou e rechaçou as teses defensivas, tendo considerado a absolvição por quesito genérico manifestamente contrária à prova dos autos; com respaldo no Tema 1087 do STF, admite-se a apelação nos termos do art. 593, III, d, do CPP nessas hipóteses, e, por força da Súmula 7 do STJ, não cabe reexame do conjunto probatório nesta instância, pelo que, na extensão examinada, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.