HC 1026855 - DECISAO

HC 1026855 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque não se evidencia ilegalidade manifesta; o Tribunal estadual justificou a anulação por contradição evidente entre respostas aos quesitos e por decisão considerada manifestamente contrária à prova dos autos; o writ está mal instruído (ausência de cópia da apelação ministerial) e a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; além disso, a anulação nesses termos, quando fundada em contradição manifestamente contrária à prova, não viola automaticamente a soberania dos veredictos, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: TIAGO MACHADO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade, Ne Reformatio in Pejus, Reexame De Provas, Art. 593, III, "d", Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contraditório Ampla Defesa Nulidade Ne Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

TIAGO MACHADO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela anulação do julgamento e determinação de novo Júri
  2. 2 ofensa à soberania dos veredictos
  3. 3 contradição entre absolvição por homicídio e condenação por furto no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque não se evidencia ilegalidade manifesta; o Tribunal estadual justificou a anulação por contradição evidente entre respostas aos quesitos e por decisão considerada manifestamente contrária à prova dos autos; o writ está mal instruído (ausência de cópia da apelação ministerial) e a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; além disso, a anulação nesses termos, quando fundada em contradição manifestamente contrária à prova, não viola automaticamente a soberania dos veredictos, conforme precedente citado.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se