HC 1012233 - ACORDAO

HC 1012233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão absolutória do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP); restabelecer a absolvição exigiria revolvimento aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício.

Parties
Agravante (paciente): FELIPE ALVES DE JESUS; Recorrente/apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Art. 593, Inciso III, Alínea "d", Do Código De Processo Penal, Materialidade Do Crime, Revolvimento De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Inciso Iii, Alínea "d", Do Código De Processo Penal Materialidade Do Crime Revolvimento De Provas Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FELIPE ALVES DE JESUS

Agravante (paciente)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de decisão absolutória do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos ofende a soberania dos veredictos
  2. 2 Se é cabível, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para restabelecer veredicto absolutório
  3. 3 Se há constrangimento ilegal que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão absolutória do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP); restabelecer a absolvição exigiria revolvimento aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.