HC 1028039 - DECISAO

HC 1028039 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso ordinário; a decisão do Tribunal de origem que anulou a absolvição por entendê-la manifestamente contrária à prova dos autos, em especial por se tratar de absolvição genérica sem tese de defesa registrada em ata, não demonstra ilegalidade apta a ser corrigida na via eleita, sendo necessário o reexame pelo juízo competente.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Absolvição Genérica (art. 483, III, Cpp), Contrariedade À Prova Dos Autos, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tema 1.087 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Absolvição Genérica (art. 483, Iii, Cpp) Contrariedade À Prova Dos Autos Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RAFAEL SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 requisitos para manutenção de absolvição fundada em quesito genérico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso ordinário; a decisão do Tribunal de origem que anulou a absolvição por entendê-la manifestamente contrária à prova dos autos, em especial por se tratar de absolvição genérica sem tese de defesa registrada em ata, não demonstra ilegalidade apta a ser corrigida na via eleita, sendo necessário o reexame pelo juízo competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.