AREsp 2968386 - DECISAO

AREsp 2968386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e parte das questões alegadas (pleito de clemência/questão constitucional) não foi prequestionada na instância originária, além de a cassação do veredicto pelo Tribunal de Justiça ter sido fundamentada na conclusão de que a absolvição era manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Agravante: DOUGLAS LOPES DO PRADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Clemência No Tribunal Do Júri, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

DOUGLAS LOPES DO PRADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 483, III, do CPP
  2. 2 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de cassação de veredicto do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e parte das questões alegadas (pleito de clemência/questão constitucional) não foi prequestionada na instância originária, além de a cassação do veredicto pelo Tribunal de Justiça ter sido fundamentada na conclusão de que a absolvição era manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.