HC 1024649 - DECISAO

HC 1024649 - DECISAO

O STJ entendeu não conhecer do habeas corpus substitutivo, mas concedeu ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer a absolvição pelo Conselho de Sentença, por entender que o acórdão recorrido não demonstrou que a tese defensiva carecia de qualquer elemento de prova; a cassação de veredicto absolutório exige a demonstração de manifesta contrariedade à prova dos autos e a ausência de fundamentação que afaste todas as teses defensivas, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: RODRIGO NOGUEIRA GOMES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Do Tribunal De Justiça Do RJ E Restabelecer a Decisão Absolutória Dos Jurados
Outcome
habeas corpus não conhecido; por ordem de ofício, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulado e restabelecida a decisão absolutória dos jurados
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial Contra Absolvição, Art. 593, III, D, Do CPP, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Contra Absolvição Art. 593, Iii, D, Do CPP Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos +1 more

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Parties

RODRIGO NOGUEIRA GOMES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Do Tribunal De Justiça Do RJ E Restabelecer a Decisão Absolutória Dos Jurados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cassação de veredicto absolutório por ser manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 limites do controle derivado sobre o julgamento pelo Júri

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não conhecer do habeas corpus substitutivo, mas concedeu ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer a absolvição pelo Conselho de Sentença, por entender que o acórdão recorrido não demonstrou que a tese defensiva carecia de qualquer elemento de prova; a cassação de veredicto absolutório exige a demonstração de manifesta contrariedade à prova dos autos e a ausência de fundamentação que afaste todas as teses defensivas, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; por ordem de ofício, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulado e restabelecida a decisão absolutória dos jurados

Orders

  • anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • restabelecer a decisão absolutória do Conselho de Sentença