HC 1028583 - DECISAO

HC 1028583 - DECISAO

Indefere-se a ordem liminar porque houve realização de novo Tribunal do Júri (junho de 2019), tornando preclusas as questões relativas à nulidade do acórdão que determinou novo julgamento; a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que ordenou novo júri, impedindo a declaração de nulidade naquele momento processual.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Anulação De Decisão Absolutória, Recurso Do Ministério Público, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Preclusão Anulação De Decisão Absolutória Recurso Do Ministério Público Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de acórdão que reformou decisão absolutória proferida pelo Júri
  2. 2 incidência do princípio da soberania dos veredictos diante de reforma da sentença absolutória pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 preclusão em razão da realização de novo julgamento

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem liminar porque houve realização de novo Tribunal do Júri (junho de 2019), tornando preclusas as questões relativas à nulidade do acórdão que determinou novo julgamento; a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que ordenou novo júri, impedindo a declaração de nulidade naquele momento processual.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.