AREsp 2874097 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu existir suporte probatório mínimo que permitia aos jurados adotar a tese defensiva; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a existência de mais de uma versão plausível impõe respeito à soberania dos veredictos, impedindo a anulação por alegada contrariedade manifesta à prova dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 593, III, D, Do CPP, Súmula 7/stj, Quesito Absolutório Genérico (art. 483, § 2º, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 593, Iii, D, Do CPP Súmula 7/stj Quesito Absolutório Genérico (art. 483, § 2º, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória do Tribunal do Júri que optou por uma das versões possíveis dos fatos pode ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu existir suporte probatório mínimo que permitia aos jurados adotar a tese defensiva; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a existência de mais de uma versão plausível impõe respeito à soberania dos veredictos, impedindo a anulação por alegada contrariedade manifesta à prova dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental