HC 1032214 - DECISAO

HC 1032214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio e porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato de cassação do veredicto absolutório: o Tribunal de origem fundamentou a anulação pela manifesta contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, fundamento admissível nos termos do art. 593, § 3º, do CPP e da jurisprudência supracitada.

Parties
Paciente: JOHN MICHAEL DA SILVA; Paciente: DJAVAN DA SILVA ILTON; Paciente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Absolutória, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo, Art. 593, § 3º, Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Absolutória Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo Art. 593, § 3º, Do CPP +1 more

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Parties

JOHN MICHAEL DA SILVA

Paciente

DJAVAN DA SILVA ILTON

Paciente

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cassação de decisão absolutória do Júri quando dissociada das provas
  3. 3 aplicação do art. 593, § 3º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio e porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato de cassação do veredicto absolutório: o Tribunal de origem fundamentou a anulação pela manifesta contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, fundamento admissível nos termos do art. 593, § 3º, do CPP e da jurisprudência supracitada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se