HC 1045646 - DECISAO

HC 1045646 - DECISAO

Não se identifica ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou a anulação parcial da absolvição de Claudemir quanto a Celso Luis Anno por constatar veredicto manifestamente contrário às provas (interceptações e depoimentos), manteve a absolvição de Éder por respaldo probatório, e considerou correta a dosimetria por ter utilizado a qualificadora de dissimulação para tipificar o crime e o motivo torpe apenas como agravante na segunda fase; assim, não cabe substituir a via recursal por habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR LUCAS DO CARMO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: ÉDER MATHIAS BOKSCOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Qualificadora Motivo Torpe, Quesito Genérico (art. 483, III, Cpp), Art. 593, Alínea D, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR LUCAS DO CARMO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

ÉDER MATHIAS BOKSCOR

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio?
  2. 2 Se o veredicto condenatório em relação a Wellington Luis da Silva é manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Se a anulação da absolvição quanto a Celso Luis Anno foi correta

Ratio Decidendi

Não se identifica ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou a anulação parcial da absolvição de Claudemir quanto a Celso Luis Anno por constatar veredicto manifestamente contrário às provas (interceptações e depoimentos), manteve a absolvição de Éder por respaldo probatório, e considerou correta a dosimetria por ter utilizado a qualificadora de dissimulação para tipificar o crime e o motivo torpe apenas como agravante na segunda fase; assim, não cabe substituir a via recursal por habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se